Autógrafo - Autógrafo nº 164 de 18/12/2023 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 164
Data
18/12/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral