Avulso - Decreto Executivo nº 580 de 07/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Executivo nº 580
Data
07/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral