Avulso - Decreto nº 579 de 27/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto nº 579
Data
27/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral