Avulso - Decreto Exec nº 549 de 24/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Exec nº 549
Data
24/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral