Avulso - Decreto nº 548 de 24/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto nº 548
Data
24/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral