Avulso - Voto em Separado de 20/03/2023 por Ver. Marcelo Lemos (Ofício nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Voto em Separado
Data
20/03/2023
Autor
Ver. Marcelo Lemos
Ementa
Indexação
Texto Integral