Autógrafo - Autógrafo nº 13 de 28/02/2023 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 13
Data
28/02/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral