Decreto Legislativo - Decreto Leg nº 47 de 02/08/2022 por Poder Legislativo (Requerimento nº 105 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Leg nº 47
Data
02/08/2022
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral