Avulso - Decreto Exec 464 de 15/07/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Exec 464
Data
15/07/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral