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Legislação Citada
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Relatoria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 - CE 12/2020 - Comissão Especial - Resolução 12/2020
(Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
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CE 12/2020 - Comissão Especial - Resolução 12/2020
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