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Legislação Citada
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Relatoria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018 - CE 19/2018 - Comissão Especial - Resolução 19/2018
(Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018)
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CE 19/2018 - Comissão Especial - Resolução 19/2018
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