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Legislação Citada
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017 - CE 20/17 - Comissão Especial - Resolução 20/2017_a
(Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017)
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CE 20/17 - Comissão Especial - Resolução 20/2017_a
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