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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Projeto de Resolução nº 4 de 2025 - CCJ - Constituição, Justiça e Redação
(Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
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