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Legislação Citada
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Relatoria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 - CE 45/2022 - Comissão Especial - Resolução 45/2022
(Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
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CE 45/2022 - Comissão Especial - Resolução 45/2022
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