Legislações (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 84, de 01 de dezembro de 2023 | Cria Comissão |
| Resolução nº 95, de 14 de fevereiro de 2024 | Cria Comissão |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 84, de 01 de dezembro de 2023 | Cria Comissão |
| Resolução nº 95, de 14 de fevereiro de 2024 | Cria Comissão |