Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.069, de 10 de setembro de 2019 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 3.901, de 18 de setembro de 2009 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 3.770, de 11 de julho de 2007 | Revoga |