Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.208, de 23 de março de 2021 | Citada |
| Lei Ordinária nº 4.835, de 08 de novembro de 2017 | Citada |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.208, de 23 de março de 2021 | Citada |
| Lei Ordinária nº 4.835, de 08 de novembro de 2017 | Citada |