Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.299, de 11 de novembro de 2021 | Alteração |
| Lei Ordinária nº 5.300, de 11 de novembro de 2021 | Alteração |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.299, de 11 de novembro de 2021 | Alteração |
| Lei Ordinária nº 5.300, de 11 de novembro de 2021 | Alteração |