Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.200, de 04 de fevereiro de 2021 | Regulamentação |
| Lei Ordinária nº 4.695, de 05 de setembro de 2016 | Regulamentação |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.200, de 04 de fevereiro de 2021 | Regulamentação |
| Lei Ordinária nº 4.695, de 05 de setembro de 2016 | Regulamentação |