Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição assinada | Avulso | 08/10/2021 | Comissão Especial - Resolução 24/2021 - Revisão Legal | plo126_21a.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 13/12/2021 | Comissão Especial | comissao_especial_-_resolucao_24-2021.pdf |
| Autógrafo nº 136/2021 | Autógrafo | 30/12/2021 | Legislativo | autografo136.pdf |