Ofício nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
11/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em resposta ao Ofício 39/2021/DLEG, informa que o município teria até dezembro de 2020 para implantar a Lei Federal 13.935/2019. Salienta que as aulas presenciais estavam suspensas em 2020. Ademais, a lei 173/2020, em seu artigo 8º, veda a criação de cargos, empregos e função que implique no aumento de despesas.
Indexação
Observação
Protocolo número 0117/2021/LEG.