Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.843, de 14 de novembro de 2017 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 4.760, de 01 de março de 2017 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.843, de 14 de novembro de 2017 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 4.760, de 01 de março de 2017 | Revoga |