Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.638, de 23 de abril de 1996 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.476, de 16 de agosto de 1994 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.638, de 23 de abril de 1996 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.476, de 16 de agosto de 1994 | Selecione |