Legislações (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990 | |
| Resolução nº 18, de 13 de setembro de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990 | |
| Resolução nº 18, de 13 de setembro de 2019 |