Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.820, de 19 de setembro de 2017 | Altera/inclui |
| Lei Ordinária nº 4.968, de 11 de outubro de 2018 | Altera/inclui |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.820, de 19 de setembro de 2017 | Altera/inclui |
| Lei Ordinária nº 4.968, de 11 de outubro de 2018 | Altera/inclui |