Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Uruguaiana, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providências.