Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Altera o art. 93 da Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana), para assegurar a laicidade do Estado, a liberdade religiosa e o pluralismo, vedada a institucionalização de rito confessional obrigatório.