Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Autoriza ao Município oferecer benefício fiscal, com amparo no inciso III, art. 3º, da Lei n.º 3.520/05, com alteração promovida pela Lei n.º 5.967/2025, que “Institui o Programa de Expansão ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Uruguaiana – EXPANSUR”, à empresa EMS Treinamentos Empresariais LTDA.