Tipo: REQ - Requerimento

Número: 268

Ano: 2026

Ementa: Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca do planejamento e das medidas adotadas para a recondução da despesa com pessoal aos limites da Lei Complementar nº 101/2000, diante da superação dos limites prudencial e máximo legal, com vistas à verificação do cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e à preservação do equilíbrio das contas públicas.