Tipo: REQ - Requerimento

Número: 211

Ano: 2026

Ementa: Requer o cumprimento e a efetiva fiscalização da Lei Municipal nº 4.395, de 24 de setembro de 2014, que torna obrigatória a fixação de placa de advertência alertando sobre a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências