Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 5.675, de 27 de fevereiro de 2024, que ''institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Uruguaiana''