Tipo: EME - Emenda

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 06/2026 para condicionar o repasse de recursos à prévia aprovação de Plano de Trabalho observados os exatos termos do disposto no art. 25 do Decreto nº 8.726, exigir a observância dos apontamentos dos órgãos de consequência controle jurídica e estabelecer em caso de descumprimento, no âmbito das parcerias celebradas pelo Município.