Tipo: REQ - Requerimento

Número: 81

Ano: 2026

Ementa: Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, o Ofício nº 43/2026, por meio do qual requeiro o adiamento da sessão extraordinária convocada para 29 de janeiro de 2026, destinada à apreciação de seis Projetos de Lei em regime de urgência urgentíssima. O pedido fundamenta-se na ausência objetiva de condições regimentais para deliberação responsável, considerando que: os projetos tratam de matérias de elevada complexidade jurídica, orçamentária e financeira, com valores expressivos; a documentação essencial foi juntada apenas na véspera da sessão, ao final do dia; mesmo observado o prazo formal mínimo, a quantidade de PLs e a complexidade das matérias tornam materialmente inviável uma análise técnica séria pelos vereadores, Comissões e assessorias. O ofício também registra que o Regimento: não autoriza deliberação sem instrução mínima; confere à Presidência o poder-dever de suspender, encerrar ou adiar a sessão quando ausentes condições regimentais; e que a manutenção da sessão, nessas circunstâncias, compromete o devido processo legislativo. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer-se ao menos o adiamento da votação dos Projetos de Lei, para assegurar prazo razoável de análise. Atenciosamente,