Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 5.884, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal”.