Tipo: REQ - Requerimento

Número: 64

Ano: 2026

Ementa: Requer informações e providências urgentes do Poder Executivo Municipal acerca das ocupações irregulares existentes ao longo das Ruas Carlos Barzoni e Severo Luzardo, no Bairro Jockey Club, caracterizadas não apenas pela inobservância do recuo legal, mas pela ocupação indevida de espaço público integrante do logradouro, com supressão do passeio público e avanço das edificações sobre o alinhamento viário, em afronta direta ao Código de Obras, ao Código de Posturas, ao Plano Diretor e ao regime jurídico dos bens públicos do Município de Uruguaiana.