Tipo: REQ - Requerimento

Número: 55

Ano: 2026

Ementa: Requer informações e providências do Poder Executivo Municipal quanto à aplicação efetiva da legislação que impõe a obrigatoriedade de calçamento dos passeios públicos na testada dos imóveis, inclusive quanto à fiscalização, sanções, concessão de Carta de Habitação e eventual definição de padrões oficiais de passeio, nos termos do Código de Obras e do Código de Posturas do Município de Uruguaiana.