Tipo: REQ - Requerimento

Número: 41

Ano: 2026

Ementa: Requer informações e documentos ao Poder Executivo Municipal acerca da arrecadação, gestão, aplicação e fiscalização dos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), por meio do FUMCIP, referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, bem como sobre os critérios de cobrança da CIP na área rural e a compatibilidade entre arrecadação e prestação do serviço público de iluminação.