Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o enquadramento dos professores da educação infantil e das auxiliares pedagógicas no quadro do magistério municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, visando à valorização profissional, adequação da legislação municipal e fortalecimento da educação pública.