Tipo: VERB - Proposição Verbal apresentada em Plenário

Número: 38

Ano: 2025

Ementa: Requer envio de correspondência oficial ao Poder Executivo Municipal de Uruguaiana, através da Comissão de Fiscalização de Contrato, ao Ministério Público Estadual, à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), ao Representante do Órgão de Fundação de Defesa ao Consumidor – PROCON e a própria empresa BRK, para apuração de uma suposta cobrança de taxa indevida por confeccionar 2° via de fatura sem autorização do consumidor, por parte da Concessionária BRK Ambiental.