Tipo: EME - Emenda

Número: 72

Ano: 2025

Ementa: Modifica dispositivos do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 59/2025, a fim de restringir sua aplicação exclusivamente ao ambiente escolar da rede pública municipal de ensino e ajustar a técnica legislativa para garantir aplicabilidade imediata da norma.