Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | 06/05/2024 | 13/05/2024 | Juca | Relatório Aprovado |