Lei Ordinária nº 3.369, de 15 de julho de 2004 não possui Texto Articulado.
Comissões
Total de Comissões: 92
| Nome | Sigla | Tipo | Data de Criação | Data de Extinção | Comissão Ativa? |
|---|---|---|---|---|---|
| CE 106/2024 - Comissão Especial Resolução nº 106 | CE106/2024 | Comissão Especial | 20/06/2024 | 27/06/2024 | Não |
| Comissão Especial - Resolução 03/2020 | CE 03/2020 | Comissão Especial | 07/02/2020 | 10/08/2020 | Não |
| Comissão Especial - Resolução 05/2017 | CE 05/2017 | Comissão Especial | 07/03/2017 | Não | |
| Comissão Especial - Resolução 05/2018 | CE 05/2018 | Comissão Especial | 13/03/2018 | 19/06/2018 | Não |
| Comissão Especial - Resolução 06/2018 | CE 06/2018 | Comissão Especial | 09/04/2018 | 06/09/2018 | Não |
| Comissão Especial - Resolução 08/2017 | CE 08/2017 | Comissão Especial | 09/05/2017 | Não | |
| Comissão Especial - Resolução 09/2019 | CE 09/2019 | Comissão Especial | 15/05/2019 | Não | |
| Comissão Especial - Resolução 11/2018 | CE 11/2018 | Comissão Especial | 13/06/2018 | Não | |
| Comissão Especial - Resolução 120/2025 | CE120/2025 | Comissão Especial | 15/05/2025 | 26/06/2025 | Não |
| Comissão Especial - Resolução 12/2018 | CE 12/2018 | Comissão Especial | 29/06/2018 | Não |