{"id":1,"__str__":"CCJ - Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJ","data_criacao":"2021-01-12","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Daniela Rodrigues Thevenet","telefone_reuniao":"R: 242","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segunda-feira, 9h","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es - Pr\u00e9dio Anexo","finalidade":"Compete:\r\na) Opinar sobre:\r\n
  1. o aspecto constitucional ou legal das proposi\u00e7\u00f5es que lhe forem distribu\u00eddas pela Mesa, ou por solicita\u00e7\u00e3o de outras comiss\u00f5es ou de qualquer vereador;
    2. \r\n
  2. toda mat\u00e9ria que necessite de parecer sobre o seu m\u00e9rito e que n\u00e3o encontre guarida em outra comiss\u00e3o; e
    3. \r\n
  3. sobre os vetos do Prefeito.
\r\nb) Proceder medidas:\r\n
  1. de responsabilidade do Prefeito, no caso de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de suas contas;
    2. \r\n
  2. que julgar necess\u00e1rias no caso de n\u00e3o ter o Executivo dado resposta \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela C\u00e2mara; e
    3. \r\n
  3. de responsabilidade do Prefeito.
\r\nc) Instaurar processo sobre perda de mandato de vereadores.\r\nd) Elaborar reda\u00e7\u00e3o final dos projetos de lei e, quando solicitada, dos demais atos da C\u00e2mara.","email":"danielarthevenet@gmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}