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Câmara Municipal de Uruguaiana - RS

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Resolução - 20 / 2014

Identificação Básica
Tipo: RES - Resolução Número: 20 Ano: 2014
Esfera Federação: Municipal Data: 23/10/2014
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Estrutura Administrativa Municipal
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