Portaria nº 80, de 03 de julho de 2018

FICAM DEFINIDAS AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, DIANTE DAS ELEIÇÕES DE 2018, PARA PRESIDENTE, GOVERNADOR, SENADOR,
DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, GOVERNADOR, SENADOR,
DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL, EM 2018, A LEGISLAÇÃO ELEITORAL, AS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS DA INSTITUIÇÃO E DE SEUS AGENTES PÚBLICOS, RESOLVE:
ART. 1O FICAM DEFINIDAS AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, DIANTE DAS ELEIÇÕES DE 2018, PARA PRESIDENTE, GOVERNADOR, SENADOR,
DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL.

§ 1O A BASE DE LEIS PARA A DEFINIÇÃO DAS REGRAS DESCRITAS NESTA PORTARIA É O CÓDIGO ELEITORAL, A LEI FEDERAL NO 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E AS RESOLUÇÕES EDITADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

§ 2O CONSIDERA-SE, PARA FINS DESTA PORTARIA, COMO AGENTE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL:
I – VEREADOR;
II – SERVIDOR TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO;
III – SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO;
III – EMPREGADO PÚBLICO;
IV – ESTAGIÁRIO;
V – PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO.

§ 3O A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NESTA PORTARIA CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ART. 2O A DIVULGAÇÃO DE AÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DA ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES PÚBLICOS SOMENTE SERÁ ADMITIDA SE TIVER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE COMO AÇÃO INSTITUCIONAL A DECORRENTE DE MATÉRIA PROTOCOLADA E EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 3O SÃO VEDADAS, AOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AS SEGUINTES CONDUTAS:
I – FIXAR, COLOCAR OU DISTRIBUIR MATERIAL DE CAMPANHA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA NOS AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE JANELAS, FACHADAS E ESTACIONAMENTO;
II – REALIZAR REUNIÕES OU RECEBER PESSOAS NOS AMBIENTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS COM CAMPANHA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA;
III – CEDER OU USAR, EM BENEFÍCIO DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESSALVADA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, PREVIAMENTE AGENDADA E AUTORIZADA;
IV – USAR EM REUNIÕES DE COMISSÃO, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU SESSÕES PLENÁRIAS DE QUALQUER ESPÉCIE ADESIVO OU OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO;
V – USAR, EM AMBIENTE DE TRABALHO, ADESIVO OU OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO;
VI – TRANSPORTAR EM VEÍCULOS OFICIAIS OU LOCADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL MATERIAL COM PROPAGANDA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO;
VII – USAR O E-MAIL FUNCIONAL, O SITE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, INCLUSIVE JORNAIS, RÁDIOS E DEMAIS ESPAÇOS CONTRATADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, PARA VEICULAR PROPAGANDA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO;
VIII – REALIZAR PRONUNCIAMENTOS EM SESSÃO PLENÁRIA, REUNIÃO DE COMISSÃO OU AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE CARACTERIZE PROMOÇÃO PESSOAL OU PROPAGANDA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO;
IX – CEDER SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO;
X – PERMITIR QUE AGENTE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZE CAMPANHA ELEITORAL PARA QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO, DENTRO OU FORA DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE;
XI – A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE QUOTA BÁSICA MENSAL PARA OUTRO FIM QUE NÃO O DE CUSTEAR MATERIAIS E SERVIÇOS PERTINENTES À ATIVIDADE PARLAMENTAR INSTITUCIONAL DO VEREADOR;
XII – COLOCAR PROPAGANDA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO EM CORREDORES OU PAREDES DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO EM MUROS, CERCAS E TAPUMES DIVISÓRIOS, MESMO QUE NÃO LHES CAUSE DANO;
XIII – UTILIZAR INFORMAÇÕES DE QUAISQUER ESPÉCIES CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM PROPAGANDA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO, MESMO POR MEIOS ELETRÔNICOS;
XIV – USAR MATERIAIS OU SERVIÇOS, CUSTEADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE EXCEDAM AS PRERROGATIVAS CONSIGNADAS EM REGULAMENTO;
XV – FAZER OU PERMITIR O USO PROMOCIONAL, EM FAVOR DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL, CUSTEADOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO;
XVI – GUARDAR, ESTOCAR OU ACUMULAR MATERIAL NA CÂMARA MUNICIPAL OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS REFERENTE A CAMPANHA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA OU CANDIDATO;

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, AO CONSTATAR O DESATENDIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA PORTARIA, POR QUALQUER AGENTE PÚBLICO, DETERMINARÁ A IMEDIATA CESSAÇÃO DA CONDUTA VEDADA, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ART. 4O FICA VEDADA A VEICULAÇÃO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE INTERNET MANTIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE MATÉRIA QUE TENHA COMO CARACTERÍSTICA:
I – TRANSMISSÃO, AINDA QUE SOB A FORMA DE ENTREVISTA JORNALÍSTICA, DE RESULTADOS OU IMAGENS DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CONSULTA POPULAR DE NATUREZA ELEITORAL;
II – PROPAGANDA POLÍTICA;
III –TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO;
IV – DIVULGAÇÃO DE FILMES OU QUALQUER OUTRO PROGRAMA COM ALUSÃO OU CRÍTICA A CANDIDATO OU PARTIDO POLÍTICO, MESMO QUE DISSIMULADAMENTE;
V – DIVULGAÇÃO DO NOME DE PROGRAMA QUE SE REFIRA A CANDIDATO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO, AINDA QUANDO PREEXISTENTE, INCLUSIVE SE COINCIDENTE COM O NOME DE CANDIDATO OU COM VARIAÇÃO NOMINAL POR ELE ADOTADA.
§ 1O AS RESTRIÇÕES DESTE ARTIGO DEVERÃO SER OBSERVADAS NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES PLENÁRIAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES DE COMISSÃO.
§ 2O A OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS SERÁ CONTROLADA PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS PELA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA ESCRITA OU DE IMAGEM VIA INTERNET OU TELEVISÃO.

ART. 5O A CÂMARA MUNICIPAL NÃO REALIZARÁ, NO PERÍODO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES DE 2016, SESSÕES ESPECIAIS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM EXCEÇÃO DAQUELAS JÁ PREVISTAS EM LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS PARA TRATAREM DE MATÉRIA LEGISLATIVA PROTOCOLADA E EM TRAMITAÇÃO NA CASA.

ART. 6O SUBSIDIARIAMENTE AO DISPOSTO NESTA PORTARIA, SERÃO APLICADAS AS DEMAIS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, INCLUSIVE QUANTO AO CONCEITO DE PROPAGANDA ELEITORAL, AOS PRAZOS DE VEDAÇÃO PREVISTOS NO CALENDÁRIO ELEITORAL DEFINIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E ÀS RESTRIÇÕES NA ÁREA REMUNERATÓRIA E DE PESSOAL.

PARÁGRAFO ÚNICO OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTA PORTARIA SERÃO DISCUTIDOS E DELIBERADOS PELA MESA DIRETORA.

ART. 7O ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.